O que é uma OSCIP?

Existem vários tipos de organizações não-governamentais, ou ONGs. Cada uma delas tem uma constiuição jurídica diferente, mas com um propósito comum, a defesa do interesse público sem fins lucrativos. Os tipos de ONGs mais comuns são:

1) as fundações (não possuem dono, pois são criadas a partir da doação de um patrimônio que pode ser administrado e render benefícios ao interesse público. São administradas por um conselho e uma curadoria);

2)os institutos (organizações que possuem proprietários e que são constituídos por grupos de pessoas - como numa associação - mas que desenvolve e incentiva atividades correlatas às de responsabilidade do governo, tais como a educação, articulação política, pesquisa, desenvolvimento tecnológico, cultural, preservação do meio ambiente, etc.). É administrada por um conselho de administração, um presidente e uma secretaria executiva. O poder de voto dos membros pode ser diferenciado, garantindo privilégios aos fundadores;

3) as associações (organização de classes de pessoas ou etidades que se unem visando melhorar seu posicionamento mercadológico através de vantagens fiscais, organização da força de trabalho, articulação política para o desenvolvimento de seu setores de atuação - tais como uma associação de produtores rurais, associação de municípios, associações de moradores, etc.). O poder de voto dos associados pode ser diferenciado, garantindo privilégios aos fundadores;

4) as cooperativas, ou grupo de pessoas cujo objetivo comum é o de obter as as mesmas vantagens e benefícios de uma associação, porém o poder de voto de cada um dos seus integrantes é igual. Resumindo: um por todos e todos por um.

5) a OSCIP, ou Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, é uma organização de natureza privada, que possui atribuições tanto de instituto como de uma associação. É uma entidade jurídica cujo interesse público deve ser reconhecido pelo Ministério da Justiça, para que então seja possível usufruir dos incentivos fiscais, assim como ter acesso a fundos específicos para o incentivo do desenvolvimento (social, ambiental, político, cultural, tecnológico, etc). A partir de Março de 1999, o Brasil deu um grande passo para o desenvolvimento do terceiro setor através da regulamentação da Lei das OSCIPs (Lei 9790/99, versão em PDF) , a qual passou a permitir que o Terceiro Setor pudesse ter uma estrutura administrativa eficiente (como a de uma empresa - conselho de administração, presidente, diretoria executiva) e ainda pudesse obter renda (sem fins lucrativos) através de suas atividades. Esta forma jurídica passou a predominar no Brasil, sendo que muitas das antigas "ONGs", a partir de 1999, passaram sua figura jurídica (antiga denominação genérica de ONG) para a figura de uma OSCIP.

O jeitinho brasileiro...
Infelizmente, a Lei brasileira ainda deixa um tanto a desejar, pois o terceiro setor no Brasil passou a ser mal visto pelas inúmeras possibilidades de obtenção de verbas governamentais e recursos através da renúncia fiscal do imposto de renda, que pode ser revertido (até 1% do IR de pessoas jurídicas e até 6% do IR de pessoas físicas) em benefício de entidades de interesse público. Esse mecanismo permitiu que grandes empresas pudessem subsidiar o funcionamento de OSCIPs (que em alguns casos sobrevivem somente com recursos oriundos de uma única fonte empresarial) que atuassem na eliminação e na minimização de problemas de ordem difusa gerados pelas suas atividades, e que no fundo, defendem o interesse privado. É como se o governo estivesse permitindo as empresas "sujas" a possibilidade de limpar suas "bandas-podres" através de benefícios fiscais concedidos a OSCIPs que no fundo, são de propriedade privada. Não é difícil se deparar com campanhas de marketing que constantemente expõem organizações que possuem segundas intenções (às vezes, por pura ignorância de seus criadores). Essa característica das OSCIPs brasileiras ainda distorce um pouco a intenção de sua verdadeira natureza , não desmerecendo a atuação exemplar de OSCIPs que realmente lutam pelo interesse público onde o governo se vê de mãos atadas. Se entendermos como fazer um bom uso dessas atribuições legais, as OSCIPs vieram pra ficar, e pra fazer do mundo um lugar melhor pra se viver, mais igual, mais educado, mais saudável, e mais solidário.